Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional

Examina o significado e a importância dos direitos fundamentais dentro da ordem constitucional, destacando-os como normas de proteção de institutos jurídicos, direitos de defesa e garantias positivas do exercício das liberdades.

Main Author: Mendes, Gilmar Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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