Ação civil pública : gizamento constitucional e legal

Analisa a defesa do interesse público por meio da Ação Civil Pública, bem de suas peculiaridades, a concessão de medida liminar, a tutela antecipada, dentre outros temas. Trata da atuação do Ministério Público na Ação Civil Pública e da interposição desse recurso nos casos de improbidade administrat...

Full description

Main Author: Figueiredo, Lúcia Valle
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: