Um exercício de interpretação em torno da emenda constitucional nº 41/03 : requisito de tempo de carreira, para fins de aposentação

Examina a circunstância de, no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, ter-se adotado, na construção do critério de transição que preservaria a sistemática revogada em favor dos já integrantes do serviço público até 30 de dezembro de 2003, um requisito que pode implicar a instituição de um trat...

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Main Author: Valle, Vanice Regina Lírio do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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