Teoria da reserva do possível : direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas

Analisa a possibilidade e os limites de intervenção do Poder Judiciário na definição e implementação de políticas públicas para que se concretizem valores constitucionais. Aborda a questão da escassez de recursos como limite à concretização pelo Estado de direitos dos cidadãos.

Main Author: Mânica, Fernando Borges
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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