Reforma da previdência e regime jurídico da aposentadoria dos titulares de cargo público

Trata do sistema previdenciário brasileiro, constituído por dois subsistemas básicos, o público e o privado. Aborda a Emenda Constitucional n. 41, promulgada em 19 de dezembro de 2003, conhecida também como Reforma da Previdência, que visa promover alterações normativas nos regimes de previdência pr...

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Main Author: Modesto, Paulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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