A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença
Aborda a noção de ordem pública sugerindo critérios para aferir a potencialidade lesiva a esse bem jurídico decorrente de medida liminar ou de sentença e estuda as bases jurídicas autorizadoras da suspensão dos efeitos dessas decisões.
| Main Author: | Santos, José Anacleto Abduch |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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