A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença

Aborda a noção de ordem pública sugerindo critérios para aferir a potencialidade lesiva a esse bem jurídico decorrente de medida liminar ou de sentença e estuda as bases jurídicas autorizadoras da suspensão dos efeitos dessas decisões.

Main Author: Santos, José Anacleto Abduch
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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