O papel do Estatuto da cidade na conformação da propriedade urbana

Aborda as diretrizes constitucionais de política urbana , o Estatuto da cidade, o Plano diretor como principal instrumento de planejamento municipal, o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, a desapropriação com títulos da dívida pública, o usucapião especial de imóvel urba...

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Main Author: Pires, Maria Coeli Simões
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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