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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Plano da cidade. Projeto do município de São Paulo. Outorga onerosa e contribuição ambiental. Natureza tributária das imposições. Falta dos requisitos para exercício de competência residual delegada. Inconstitucionalidades. Parecer

Trata-se de parecer.

Saved in:
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Uso do solo, impostos, projeto de lei, São Paulo (SP)
Organização do espaço, impostos, projeto de lei, São Paulo (SP)
Planejamento urbano, impostos, projeto de lei, São Paulo (SP)
Direito de construir, parecer, Brasil
Função social da propriedade, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]
Construção (direito civil)
Direito de construção
Cidade, planejamento
Planejamento de cidade
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31307

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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