Plano da cidade. Projeto do município de São Paulo. Outorga onerosa e contribuição ambiental. Natureza tributária das imposições. Falta dos requisitos para exercício de competência residual delegada. Inconstitucionalidades. Parecer
Trata-se de parecer.
| Main Author: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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