O prazo fatal para a aprovação do plano diretor e a sanção de improbidade administrativa

Trata do prazo determinado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) para a elaboração e aprovação do plano diretor e aborda a penalidade para os agentes públicos competentes quando o esse prazo é descumprido.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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