O prazo fatal para a aprovação do plano diretor e a sanção de improbidade administrativa
Trata do prazo determinado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) para a elaboração e aprovação do plano diretor e aborda a penalidade para os agentes públicos competentes quando o esse prazo é descumprido.
| Main Author: | Mukai, Toshio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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