A pena privativa de liberdade, o regime disciplinar diferenciado e a dignidade da pessoa humana

Discorre sobre o regime disciplinar diferenciado (RDD), criado pela Lei n. 10.792, de 1º de dezembro de 2003, analisando-o como alternativa de pena para presos de alta periculosidade, além de seu contexto na manutenção da ordem pública. Estuda, ainda, a realidade do sistema prisional nacional e tece...

Full description

Main Author: Juliotti, Pedro de Jesus
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: