A responsabilidade civil subjetiva por omissão estatal

Discorre sobre a responsabilidade civil extracontratual da administração pública, sob a perspectiva dos atos omissivos, falta do serviço, serviço ineficiente e serviço tardio, de seus agentes.

Main Author: Pretto, Marcello
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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