Devido processo legislativo e aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos

Analisa os tratados internacionais e as consequências da cláusula do devido processo legal no que concerte à sua tramitação de acordo com as normas do processo legislativo brasileiro, avaliando ainda a importância do art. 4º, II/CF, no que toca à conformação da iniciativa legislativa.

Main Author: Silva Neto, Manoel Jorge e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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