Gratuidade sem custeio ou revisão no serviço público de transporte rodoviário de passageiros : o vitupério à Constituição

Apresenta o que é o serviço público do transporte rodoviário de passageiros, noções jurídicas da atividade e fundamentos legais que a suportam. Trata da figura do concessionário ou permissionário, que mantém contrato com Estado para a prestação dos serviços de transporte e da necessária contrapartid...

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Main Author: Maluf, Sérgio Roberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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