Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação da tutela contra a fazenda pública : uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil

Analisa o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidade, com a preocupação de demonstrar uma face não vinculante do referido efeito.

Main Author: Ávila, Ana Paula Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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