Questões polêmicas sobre o regime remuneratório do servidor público

Aborda aspectos como isonomia, teto salarial e incorporação de vantagens. Trata da natureza e da legitimidade do direito adquirido relativo à remuneração de servidores. Cita as limitações impostas pela Lei de responsabilidade fiscal para gastos com pagamento de servidores.

Main Author: Oliveira, Antônio Flávio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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