Questões polêmicas sobre o regime remuneratório do servidor público

Aborda aspectos como isonomia, teto salarial e incorporação de vantagens. Trata da natureza e da legitimidade do direito adquirido relativo à remuneração de servidores. Cita as limitações impostas pela Lei de responsabilidade fiscal para gastos com pagamento de servidores.

Main Author: Oliveira, Antônio Flávio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-313572017-06-20 Questões polêmicas sobre o regime remuneratório do servidor público Oliveira, Antônio Flávio de Servidor público, remuneração, Brasil Servidor público, remuneração, incorporação, Brasil Servidor público, vencimentos, Brasil Direito adquirido, Brasil Agente público Direito efetivo Aborda aspectos como isonomia, teto salarial e incorporação de vantagens. Trata da natureza e da legitimidade do direito adquirido relativo à remuneração de servidores. Cita as limitações impostas pela Lei de responsabilidade fiscal para gastos com pagamento de servidores. 2010-05-19T20:47:41Z 2010-05-19T20:47:41Z 2006-11 Artigo OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Questões polêmicas sobre o regime remuneratório do servidor público. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 69, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31357>. Acesso em: 12 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31357 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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