Do serviço adequado e da ponderação de interesses no setor de energia elétrica

Apresenta institutos jurídicos criados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para estabelecer princípios de serviços de boa qualidade no setor elétrico. Menciona a relação entre regras e princípios na regulação desses serviços, dificuldades de conciliação entre os princípios estabelecido...

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Main Author: Guimarães, Lucas Noura de Moraes Rêgo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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