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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-313882017-06-20 Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do enunciado nº 331 do TST Nogueira, Roberto Wagner Lima Débito trabalhista, Brasil Administração pública, Brasil Empresa de prestação de serviços, Brasil Responsabilidade subsidiária, Brasil Nulidade no processo trabalhista, Brasil Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas] Jurisprudência trabalhista, Brasil Gestão pública Direito do trabalho, jurisprudência Justiça do trabalho, jurisprudência Trabalho, jurisprudência Empresa prestadora de serviços Nulidade (direito do trabalho) Nulidade (justiça do trabalho) Direito operário Direito trabalhista Conteúdo restrito para servidores e ministros do STJ, em respeito à Lei de Direitos Autorais. Discute a responsabilidade subsidiária atribuída à administração pública quanto à inadimplência de caráter trabalhista de empresas fornecedoras de mão-de-obra que foram por ela contratadas. Analisa a validade do que prevê o enunciado número 331 do Tribunal Superior do Trabalho e possível choque entre esse e a Lei de Licitações e Contratos Públicos. 2010-05-20T20:55:02Z 2010-05-20T20:55:02Z 2008-03 Artigo NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do Enunciado nº 331 do TST. Revista brasileira de direito público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31388>. Acesso em: 17 set. 2010. NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do Enunciado nº 331 do TST. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 85, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31388>. Acesso em: 17 nov. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31388 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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collection STJ
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topic Débito trabalhista, Brasil
Administração pública, Brasil
Empresa de prestação de serviços, Brasil
Responsabilidade subsidiária, Brasil
Nulidade no processo trabalhista, Brasil
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]
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Nogueira, Roberto Wagner Lima
Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do enunciado nº 331 do TST
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