Análise econômica do direito e direito da concorrência : admissibilidade de atos que prejudicam a livre concorrência
Analisa o fato de alguns atos, no campo econômico, que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência serem considerados aceitáveis enquanto outros são reputados ilícitos. Destaca o art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na...
| Main Author: | Campos, Aline França |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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