Princípio da imparcialidade : regime de impedimento e de suspeição : análise do inciso I do artigo 18 da lei nº 9.784/99

Trata de dispositivo de lei que regulamenta a instrução de processo administrativo no que diz respeito ao princípio da imparcialidade. Questiona a objetividade da norma no tocante a supeição e a impedimento de atuação de servidor público em processo no qual possa ter interesse direto ou indireto....

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Main Author: Neves, Marcelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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