Agências reguladoras : hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões

Analisa o cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões proferidas por agências reguladoras, tendo em conta a sua autonomia em relação à administração pública central.

Main Author: Araujo, Luiz Henrique Diniz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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