Direito de menor emancipado tomar posse em cargo público

Examina requisitos para provimento de cargo público efetivo. Aborda o direito à posse em cargos dessa natureza por menor emancipado aprovado em concurso público ante o requisito etário exigido.

Main Author: Diniz, Paulo de Matos Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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