A disponibilidade na Constituição federal

Comenta o instituto da disponibilidade, que integra o regime jurídico regulador do serviço público federal. Apresenta um breve histórico desse instituto, mostrando as configurações que assumiu desde a Constituição Federal de 1937 até a de 1988.

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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