Aspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalização

Discorre sobre a natureza jurídica das agências reguladoras e das taxas de regulação e fiscalização por elas arrecadadas. Discute especialmente a destinação dos valores decorrentes do recolhimento dessas taxas.

Main Author: Junqueira, Kátia Valverde
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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