A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público
Examina a responsabilidade civil do Estado (Administração) para com o usuário de serviço público sob o ângulo de regra geral contida na Constituição e à luz de normas infraconstitucionais, particularmente o Código de Defesa do Consumidor. Aborda o serviço de transporte aéreo com base na respectiva l...
| Main Author: | Moreira, João Batista Gomes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-314082017-06-20 A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público Moreira, João Batista Gomes Responsabilidade do Estado, aspectos constitucionais, Brasil Serviços públicos, usuário, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Transporte aéreo, regulamentação, Brasil Reparação do dano (direito civil), jurisprudência, Brasil Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Reparação civil Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Responsabilidade internacional do Estado Estado, responsabilidade Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviço de infraestrutura Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Examina a responsabilidade civil do Estado (Administração) para com o usuário de serviço público sob o ângulo de regra geral contida na Constituição e à luz de normas infraconstitucionais, particularmente o Código de Defesa do Consumidor. Aborda o serviço de transporte aéreo com base na respectiva legislação e na jurisprudência. 2010-05-21T18:03:12Z 2010-05-21T18:03:12Z 2007-12 Artigo MOREIRA, João Batista Gomes. A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 82, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31408>. Acesso em: 17 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31408 pt_BR Fórum administrativo : direito público |
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Responsabilidade do Estado, aspectos constitucionais, Brasil Serviços públicos, usuário, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Transporte aéreo, regulamentação, Brasil Reparação do dano (direito civil), jurisprudência, Brasil Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Reparação civil Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Responsabilidade internacional do Estado Estado, responsabilidade Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviço de infraestrutura Serviços essenciais Serviços públicos essenciais |
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Responsabilidade do Estado, aspectos constitucionais, Brasil Serviços públicos, usuário, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Transporte aéreo, regulamentação, Brasil Reparação do dano (direito civil), jurisprudência, Brasil Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Reparação civil Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Responsabilidade internacional do Estado Estado, responsabilidade Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviço de infraestrutura Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Moreira, João Batista Gomes A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público |
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Examina a responsabilidade civil do Estado (Administração) para com o usuário de serviço público sob o ângulo de regra geral contida na Constituição e à luz de normas
infraconstitucionais, particularmente o Código de Defesa do Consumidor. Aborda o serviço de transporte aéreo com base na respectiva legislação e na jurisprudência. |
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Moreira, João Batista Gomes |
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