Os golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa

Discute a eficácia da Lei de improbidade administrativa no que tange à efetiva punição daqueles que cometem crimes contra a administração e contra os interesses públicos. Questiona a validade da criação de um tribunal superior da probidade administrativa especificamente para julgar os crimes dessa n...

Full description

Main Author: Tourinho, Rita
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: