Dever constitucional de enunciação de políticas públicas e autovinculação : caminhos possíveis de controle jurisdicional

Trata da obrigação da administração pública de propor políticas de governo e do princípio da autovinculação ao qual está sujeita. Examina alternativas de controle do planejamento das ações da administração pública. Demonstra um possível controle executado pelo poder judiciário em que poderia haver i...

Full description

Main Author: Valle, Vanice Lírio do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: