Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança

Trata-se de parecer.

Main Authors: Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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