A primeira década da Resolução nº 101/1999 da Anatel : a década da provação do regulamento de controle

Objetiva compartilhar a interpretação conferida aos dispositivos da Resolução nº 101/99 pela Anatel, bem como a sua aplicação nos casos concretos submetidos ao exame e/ou aprovação da Agência nas quatro ordens a seguir: as reestruturações societárias internas das prestadoras dos serviços de telecomu...

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Main Author: Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Format: Artigo
Language: Português
Published: Fórum 2010
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