A Emenda constitucional n. 45, de 8/12/2004, interpretada
Analisa e comenta todos os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, com ênfase para a criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do efeito vinculante das súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Main Author: | Cruz, José Raimundo Gomes da |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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