A Emenda constitucional n. 45, de 8/12/2004, interpretada

Analisa e comenta todos os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, com ênfase para a criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do efeito vinculante das súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Cruz, José Raimundo Gomes da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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