Mecanismos de legitimação da atividade regulatória : uma análise dos contextos português e brasileiro com contribuições europeias e norte-americanas

“Objetiva fazer uma reflexão sobre a relação das agências reguladoras com a democracia participativa e como as variadas formas de controle podem legitimar democraticamente a atividade regulatória. Usa como método a análise das conjunturas brasileira e portuguesa, especialmente no tocante à legitimaç...

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Main Author: Rocha, Gabriela Paes de Carvalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: Fórum 2010
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