Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória

Trata dos aspectos processuais civis, artigo 387 inc. IV do Código Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/08. Analisa autonomia das esferas cível e penal. Aborda possibilidade de o juiz criminal fixar indenização de ofício e pelo dano material e moral. Estuda a liquidação da sentença penal cond...

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Main Author: Hertel, Daniel Roberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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