Efeito devolutivo na apelação e "questões de ordem pública"
Estuda o recurso e devolução, sentença, extensão ditada pela impugnação, formação da coisa julgada, exceções aos limites da impugnação, e pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito.
| Main Author: | Fonseca, João Francisco Naves da |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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