Efeito devolutivo na apelação e "questões de ordem pública"

Estuda o recurso e devolução, sentença, extensão ditada pela impugnação, formação da coisa julgada, exceções aos limites da impugnação, e pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito.

Main Author: Fonseca, João Francisco Naves da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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