Imunidade de contribuições. Art 195, §7º da CF. Fundação privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvidas como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272.

Trata-se de parecer

Main Authors: Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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