A Lei nº 9.756/1998 (CPC, artigos 544, par. 3º e 557, pars. 1º a 3º) e a ampliação dos poderes do relator, dez anos depois

Trata da Lei nº 9.756, de 1988, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando o campo de atuação do relator no sistema recursal.

Main Author: Cianci, Mirna
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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