A possibilidade de a pena provisória ser fixada abaixo do mínimo legalmente previsto

Trabalho de conclusão do curso de Pós-Graduação lato sensu Ordem Jurídica e Ministério Público apresentado à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.

Main Author: Rodrigues, Cristiane Cunha
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2010
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