A competência nas ações coletivas em matéria ambiental

Investiga a questão da competência nas ações coletivas para a tutela do direito ambiental, especialmente a ação civil pública, a ação popular e o mandado de segurança coletivo. Afere os critérios de competência interna e desenvolve estudo sobre os constantes conflitos que surgem entre as justiças co...

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Main Author: Gajardoni, Fernando da Fonseca
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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