A competência nas ações coletivas em matéria ambiental
Investiga a questão da competência nas ações coletivas para a tutela do direito ambiental, especialmente a ação civil pública, a ação popular e o mandado de segurança coletivo. Afere os critérios de competência interna e desenvolve estudo sobre os constantes conflitos que surgem entre as justiças co...
| Main Author: | Gajardoni, Fernando da Fonseca |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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