O direito de ação na contemporaneidade

Trata do direito de ação na atualidade, discorrendo sobre sua fundamentação constitucional. Analisa o tramite processual no seio do Estado Democrático de Direito e estuda a o direito fundamental à tutela jurisdicional.

Main Author: Delfino, Lúcio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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