O direito de ação na contemporaneidade
Trata do direito de ação na atualidade, discorrendo sobre sua fundamentação constitucional. Analisa o tramite processual no seio do Estado Democrático de Direito e estuda a o direito fundamental à tutela jurisdicional.
| Main Author: | Delfino, Lúcio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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