Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078036 35.077.2(81) Z27c 3.ed.

Main Author:	Zancaner, Weida
Format:	Sumário de livro
Language:	Português
Published:	Malheiros 2010
Subjects:	Ato administrativo, Brasil Discricionariedade, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Ato jurídico, Brasil Fato jurídico, Brasil Assunto jurídico
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