Regulamento do Estatuto da pequena e microempresa : Decreto n° 6.204, de 5 de setembro de 2007
Comenta o Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta a aplicação do Estatuto da Pequena e Microempresa, no que se refere à participação destas empresas em licitações e contratos junto à administração pública federal.
| Main Author: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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