Agência reguladora e poder normativo

Traça um panorama histórico das agências reguladoras no Brasil, tratando do conceito, do regime jurídico espeicial, da independência administrativa, da estabilidade dos dirigentes, das atribuições e do poder normativo destas. Apresenta, ainda, estudo comparado acerca das agências reguladoras nos ord...

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Main Authors: Guerra, Evandro Martins, Monteiro, Suzana Rodrigues
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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