Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa

Trata da desconsideração da pessoa jurídica para resguardar direitos dos cidadãos. Enfoca o rompimento da autonomia patrimonial dos sócios que utilizam a pessoa jurídica para ocultar atos fraudulentos contra a administração pública.

Main Author: Farias, Luciano Chaves de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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