A volta do regime jurídico único

Tece considerações acerca da trajetória do regime jurídico único, discorrendo sobre sua previsão na Constituição Federal e sua instituição. Discute a alteração do artigo 39 e a “extinção” do regime único. Por fim, enfoca seu retorno, que se deu a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade com pe...

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Main Authors: Bruno, Reinaldo Moreira, Del Olmo, Manolo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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