Crítica à caracterização da atuação senatorial no controle concreto de constitucionalidade brasileiro como mera função de publicidade : a importância da jurisdição constitucional pelo juiz ordinário na tradição constitucional processual brasileira

Investiga se são coerentes com o direito constitucional contemporâneo os posicionamentos pela desnecessidade da atuação do Senado Federal para conferir efeitos erga omnes e eficácia vinculante às decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal no controle concreto de constitucionalidade.

Main Author: Morais, Dalton Santos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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