Safe harbors and fair use: necessary steps in Brazil to improve the flow of information in the internet

Analisa a insegurança jurídica do mercado brasileiro para provedores de serviços on-line (OPS) e o impacto negativo desta insegurança no fluxo livre de informações na internet. Discorre sobre a ausência de uma doutrina de uso justo que restringe a utilização, por terceiros, de obras sem autorização...

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Main Author: Machado, José Mauro Decoussau
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2010
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