A tutela jurisdicional do direito a alimentos gravídicos : análise às técnicas processuais diferenciadas instituídas pela Lei nº 11.804/08

Examina particularidades da Lei nº 11.804, de 2008, que regulou o direito a alimentos devidos à gestante e ao próprio nascituro, bem como disciplinou a forma pela qual a tutela deste mesmo direito se efetivará.

Main Author: Delfino, Lúcio
Format: Artigo
Language: Português
Published: Fórum 2010
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