Natureza jurídica dual da multa ope legis do art 475-J

"Considera que a Lei nº 11.232/05 inovou quanto à imposição da multa de 10% sobre a condenação. Neste contexto, aborda a questão sobre a natureza jurídica dessa multa esclarecendo que a multa do art. 475-J tem, por sua natureza, a função de coagir o recalcitrante a adimplir sua obrigação no int...

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Main Author: Rossi, Fernando
Format: Artigo
Language: Português
Published: Fórum 2010
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