Introdução à teoria da coisa julgada na constitucionalidade democrática e o polêmico efeito retroativo nas decisões diretas de inconstitucionalidade
Estuda aspectos das interações entre coisa julgada e ação direta de inconstitucionalidade com efeito retroativo. Afirma que, com base na Constituição de 1988, a coisa julgada é considerada como constitutiva de direito democrático constitucionalizado e fundamentado pelo devido processo.
| Main Author: | Del Negri, André |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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